Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

a juízo ou tribunal de exceção.

à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.