Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha c...

141627|Direito Administrativo

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

A
mero ilícito administrativo.
B
ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
C
ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
D
conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
E
ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.