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Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:


141626|Direito Administrativo|médio

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

  • A

    proceder com lealdade.

  • B

    proceder com urbanidade.

  • C

    colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • D

    expor os fatos conforme a verdade.

  • E

    fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.