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Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória...


141531|Finanças|médio

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio. II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e III.

  • D

    I, II e IV.

  • E

    I, III e IV.