Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória...
Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio. II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em