De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação

da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

dos ativos e passivos financeiros de forma a evidenciar a gestão financeira dos recursos públicos.

dos bens, direitos e obrigações decorrentes da política econômica financeira e do programa de trabalho do Governo.

dos ativos e passivos de forma a evidenciar a gestão patrimonial dos recursos públicos.

da receita, despesa e obrigações de forma a evidenciar a situação econômica e financeira do ente público.