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Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, de...


141414|Direito Processual Civil|médio

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

  • A

    para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

  • B

    de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

  • C

    que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

  • D

    que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

  • E

    sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

    Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conc...