Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráv...

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.