Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.

cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.

três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.

quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.

dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.