De acordo com a Lei complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado.

devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice- Prefeito.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.