NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa do Senado Federal.

o Procurador-Geral da República.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o partido político sem representação no Congresso Nacional.