A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walte...

141236|Direito Administrativo|médio

TRE-SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Instruções

: Para responder às questões de números 71 a 74,

considere a Lei no 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

A
esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B
não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
C
o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
D
esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
E
no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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