Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentador...

141215|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

A
mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
B
habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
C
habeas data , de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
D
mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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