Segundo o Regimento Interno do TRE/SC, é INCORRETO afirmar que:

Compete ao Procurador Regional Eleitoral solicitar servidores da Secretaria do Tribunal para auxiliá-lo nos trabalhos executados na Procuradoria.

Nas sessões de julgamentos de Impugnação de Mandado Eletivo os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão vinte minutos cada um para sustentação oral.

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais praticados por Vereadores no exercício da função.

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designar servidores para exercerem cargos em comissão ou funções comissionadas.