A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceit...

140822|Direito Administrativo|médio

TRE-PR Técnico Judiciário - Área Administrativa

2012

FCC

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A
somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.
B
abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.
C
poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
D
sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.
E
não admitir qualquer controle judicial.

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