Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus .

elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.