A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.