Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como ...

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. ( Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo )

Trata-se da