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Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:


140759|Direito Administrativo|médio

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

  • A

    O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  • B

    A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

  • C

    É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • D

    O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • E

    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.