Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, e...

14044|Direito Constitucional|superior

2021

FGV

Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.

Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:

A
plena e aplicabilidade diferida;
B
limitada e princípio institutivo;
C
plena e aplicabilidade imediata;
D
contida e aplicabilidade imediata;
E
limitada e princípio programático.

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