Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.
Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.