Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado. Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente...

Julgue o item abaixo, acerca das atribuições dos ministros de Estado.

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.