Acerca dos serviços do tribunal e das disposições finais do Regimento Interno do STF, julgue os itens seguintes. Deliberação é um ato sem caráter normativo p...

Acerca dos serviços do tribunal e das disposições finais do Regimento Interno do STF, julgue os itens seguintes.

Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o tribunal dá solução a determinados casos em matéria administrativa.