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No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,


139826|Direito Processual Civil|médio

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

  • A

    podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

  • B

    nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

  • C

    podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

  • D

    não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

  • E

    incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.