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Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.


139706|Direito Eleitoral|médio

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

  • A

    Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

  • B

    A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos

  • C

    São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

  • D

    Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

  • E

    É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.