As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, ele...

139690|Direito Eleitoral|médio

TRE-PA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

IADES

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

A
divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
B
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
C
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
D
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
E
denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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