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Os princípios constitucionais do direito administrativo


13967|Direito Administrativo|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Os princípios constitucionais do direito administrativo

  • A

    podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

  • B

    podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

  • C

    são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

  • D

    não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

  • E

    são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.