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Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.


13961|Direito Administrativo|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

  • A

    Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

  • B

    As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.

  • C

    A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

  • D

    Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.

  • E

    No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.