Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

conceder anistia.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.