Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, vi...

139426Desatualizada|Direito Processual Civil|médio

TJ-BA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FGV

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

A
apelação;
B
agravo retido;
C
agravo de instrumento;
D
correição parcial;
E
conflito de decisão.

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