No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.