Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de le...

139419|Direito Constitucional|médio

TJ-BA Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

FGV

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

A
extensão territorial de até 50 m2
B
população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
C
aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
D
receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
E
colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

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