De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

dedicar-se à atividade político-partidária;

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.