De acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

os arquivos dos tribunais regionais ficam subordinados aos arquivos estaduais das respectivas unidades da Federação.

os documentos produzidos pelo Poder Judiciário Federal são gerenciados, em todas as suas fases, pelo Arquivo Nacional.

é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo.

os documentos de valor permanente podem ser destruídos, por conveniência da instituição que os produziu.

o acesso à informação contida nos documentos é exceção, e o sigilo é a regra.