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O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de


139236|Direito Eleitoral|médio

O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de

  • A

    embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.

  • B

    deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.

  • C

    embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.

  • D

    incidentes interpostos em revisão criminal.

  • E

    recursos contra expedição de diploma.