O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arq...

139204|Direito Eleitoral

TRE-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2015

médio

Código de Processo Penal, art. 28

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

A
solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.
B
poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.
C
está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
D
poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.