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Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que


139202|Direito Eleitoral|médio

Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

  • A

    versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

  • B

    for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.

  • C

    divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.

  • D

    for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.

  • E

    não for unânime.