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O Agravo Regimental

139175|Direito Eleitoral

O Agravo Regimental

  • A

    é incabível no processo eleitoral, não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

  • B

    deverá ser interposto no prazo de 3 dias, contado da publicação ou da intimação do despacho.

  • C

    é admitido mesmo quando houver recurso previsto em lei.

  • D

    será processado, em autos apartados, devendo ser protocolado com as peças principais do processo, sob pena de indeferimento do recurso.

  • E

    é cabível no processo eleitoral, mas não há previsão específica no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.