Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segu...

139021|Administração Pública|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

A
esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
C
esteja previsto no anexo de metas fiscais.
D
seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
E
esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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