No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o ...

138996|Direito Administrativo|médio

TRT-14 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2016

FCC

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

A
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
B
é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
C
sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
D
só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
E
é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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