Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial...

Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.