Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto .

Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida

Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público

Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos

Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos

Os titulares de direito que forem parte no processo