Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições ope...

138827|Direito Administrativo|médio

TJ-PE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

IBFC

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

A
É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas
B
A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República
C
O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos
D
Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública
E
É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

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