A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a prop...

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.