À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. A configuração de ato de improbidade administrativa depender...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.