Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimen...

138577|Direito Constitucional|médio

TRF-5 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

FCC

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

A
ao Plano Plurianual.
B
ao Relatório de Gestão Fiscal.
C
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
D
à Lei Orçamentária Anual.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ver todas as questões desta prova