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Das decisões dos tribunais regionais eleitorais


138506|Direito Constitucional|médio

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais

  • A

    caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.

  • B

    não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.

  • C

    caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.

  • D

    não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

  • E

    não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade.