Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a ...

138505|Direito Constitucional|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

CESPE / CEBRASPE

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

A
constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.
B
constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
C
inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
D
constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

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