A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que ...

138457Desatualizada|Finanças|médio

TRT-21 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

FCC

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

A
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
B
acordos com entidades do terceiro setor.
C
pagamento de restos a pagar.
D
aquisição de equipamentos.
E
locação de imóveis.

Ver todas as questões desta prova