Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da

legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.

anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.

universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.