No que concerne às características básicas da estrutura orçamentária e apuração de resultados do exercício, tem-se que as receitas

industriais, agropecuárias e obtidas a partir da cobrança de tarifas ou preço público são classificadas como receitas de capital, dado que oriundas da exploração do patrimônio estatal.

classificadas como financeiras, tais como as decorrentes de operações de crédito e juros sobre aplicações financeiras, não são computadas na apuração do resultado primário.

provenientes de financiamento obtido junto à União ou perante instituição financeira federal ou organismo multilateral são consideradas inversões financeiras.

correntes, tais como aquelas obtidas com a arrecadação de impostos, somente podem ser aplicadas em despesas correntes, incluindo pessoal e custeio em geral.

oriundas de transferéncias e subvenções são consideradas extraorçamentárias e não são computadas na apuração do superavit do exercicio.